PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 174/2023

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Informações da matéria

Autor: EDÍZIO MOREIRA

Data: 29/05/2023

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Ementa

OBRIGA OS BARES, OS RESTAURANTES E OS ESTABELECIMENTOS SIMILARES A CONCEDER DESCONTO ESPECIAL OU A OFERECER PRATO ESPECIAL DE PORÇÃO REDUZIDA ÀS PESSOAS QUE TENHAM REALIZADO CIRURGIA BARIÁTRICA OU OUTRA GASTROPLASTIA PARA REDUÇÃO DO ESTÔMAGO.

• Trâmite
• Autores e subescritores

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
29/05/2023 09:00:00			CADASTRADO	CADASTRADO
30/05/2023 09:00:01	037ª (Trigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º Período de 30 de Maio de 2023 mais	LEITURA DO EXPEDIENTE	LEITURA NO EXPEDIENTE	EM TRAMITAÇÃO

Informações dos autores e subescritores

Nome	Cargo	Partido	Autoria	Ações
EDÍZIO MOREIRA	VEREADOR(A)	REP	Autor
EDÍZIO MOREIRA	VEREADOR(A)	REP	Autor
EDÍZIO MOREIRA	VEREADOR(A)	REP	Autor

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