OBRIGA OS BARES, OS RESTAURANTES E OS ESTABELECIMENTOS SIMILARES A CONCEDER DESCONTO ESPECIAL OU A OFERECER PRATO ESPECIAL DE PORÇÃO REDUZIDA ÀS PESSOAS QUE TENHAM REALIZADO CIRURGIA BARIÁTRICA OU OUTRA GASTROPLASTIA PARA REDUÇÃO DO ESTÔMAGO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 29/05/2023 09:00:00 | CADASTRADO | AGENTE: BRUNA DE ARAUJO FORTE | CADASTRADO | |
| 30/05/2023 09:00:01 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 037ª (TRIGÉSIMA SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 30 DE MAIO DE 2023 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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