Resumo
OBRIGA OS HIPERMERCADOS, OS SUPRMERCADOS, OS ATACADOS E OS ESTABELECIMENTOS SIMILARES A HIGIENIZAR OS CARRINHOS E OS CESTOS DE COMPRAS DISPONIBILIZADOS AOS CLIENTES.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 16/05/2023 | CADASTRADO | CADASTRADO | |||
| 17/05/2023 | 034ª (Trigésima Quarta) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º Período de 17 de Maio de 2023 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO |
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