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PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 130/2023

Informações da matéria
Autor: JEORGENES CASTRO
Data: 02/05/2023
Visualizações:
Ementa

DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DIVULGAÇÃO DE IMAGENS DE PESSOAS VULNERÁVEIS SEM A AUTORIZAÇÃO DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS.

Arquivos


Informações dos trâmites da matéria
Data Fase Vinculação Situação Observação
02/05/2023 09:00:00 CADASTRADO 
AGENTE: Bruna de Araujo Forte
CADASTRADO   
03/05/2023 09:00:01 LEITURA NO EXPEDIENTE  030ª (TRIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 3 DE MAIO DE 2023 - LEITURA DO EXPEDIENTE  mais EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

Jeorgenes Castro

2º Secretário

PP

Autor

Jeorgenes Castro

Vereador(a)

PP

Autor

Listagem de arquivos
Descrição Arquivos
PL_LEG_130_2023_0000001.pdf

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