PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 116/2023

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Informações da matéria

Autor: BERIM

Data: 18/04/2023

Visualizações: 250

Ementa

PERMITE A APRESENTAÇÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE COMO MEIO DE PROVA PARA ATESTAR DEFICIÊNCIA PERMANENTE FÍSICA, METAL, INTELECTUAL, AUDITIVA OU VISUAL, BEM COMO O TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA), PERANTE OS SERVIÇOS PÚBICOS E PARA A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS QUE EXIJAM COMPROVAÇÃO DE CONDIÇÕES DE SAÚDE NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

• Trâmite
• Autores e subescritores

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
25/04/2023 09:00:00	027ª (Vigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º Período de 25 de Abril de 2023 mais	LEITURA DO EXPEDIENTE	LEITURA NO EXPEDIENTE	EM TRAMITAÇÃO

Informações dos autores e subescritores

Nome	Cargo	Partido	Autoria	Ações
BERIM	3º SECRETÁRIO	PP	Autor
BERIM	VEREADOR(A)	PP	Autor
BERIM	3º SECRETÁRIO	PP	Autor

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