INSTITUI A CAMPANHA NACIONAL DE COMBATE AO ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS LOCAIS DE PRÁTICA DESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 29/03/2023 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 020ª (VIGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 29 DE MARÇO DE 2023 - ORDEM DO DIA mais | EM TRAMITAÇÃO |
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