Resumo
INSTITUI A CAMPANHA NACIONAL DE COMBATE AO ASSÉDIO E A VIOLÊNCIA SEXUAL PRATICADOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NOS LOCAIS DE PRÁTICA DESPORTIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 29/03/2023 | 020ª (Vigésima) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º Período de 29 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO |
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