Resumo
ESTABELECE MEDIDAS ORIENTADORAS E PREVENTIVAS DESTINADAS À INIBIÇÃO DE TODA E QUALQUER FORMA DE VIOLÊNCIA CONTRA OS PROFESSORES, ALUNOS E QUAISQUER PROFISSIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 28/03/2023 | 019ª (Décima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º Período de 28 de Março de 2023 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO | |
| 29/03/2023 | 020ª (Vigésima) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º Período de 29 de Março de 2023 mais | ORDEM DO DIA | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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