INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DAS ESCOLAS, FACULDADES E UNIVERSIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 08/02/2023 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 3º PERÍODO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2023 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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