PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 444/2022

Informações da matéria
Autor: JEORGENES CASTRO
Data: 06/12/2022
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Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES PRIVADAS DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ATENDIMENTO ESPECIALIZADO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
07/12/2022 077ª (Setuagésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 7 de Dezembro de 2022 mais LEITURA DO EXPEDIENTE LEITURA NO EXPEDIENTE EM TRAMITAÇÃO
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

JEORGENES CASTRO

VEREADOR(A)

MDB

Autor

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