Resumo
ASSEGURA O PAGAMENTO DA 13ª PARCELA COMPLEMENTAR AOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE, NO ÚLTIMO TRIMESTRE DE CADA EXERCÍCIO FINANCEIRO, ADVINDO DA UNIÃO COMO ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR - AFC, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 11.350, DE 05 DE OUTUBRO DE 2006, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI FEDERAL Nº 12.994, DE 17 DE JUNHO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 01/11/2022 | 068ª (Sexagésima Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 1 de Novembro de 2022 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO | |
| 08/11/2022 | 069ª (Sexagésima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 8 de Novembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 08/11/2022 | 089ª (Octogésima Nona) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 8 de Novembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 08/11/2022 | 090ª (Nonagésima) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 8 de Novembro de 2022 mais | ORDEM DO DIA | REDAÇÃO FINAL | APROVADO |
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