PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 369/2022
Informações da matéria
Autor: INSPETOR MORAES
Data: 10/10/2022
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Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MATERNIDADES, CASAS DE PARTO E ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES CONGÊNERES, DA REDE PÚBLICA E PRIVADA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ A PERMISSÃO DA PRESENÇA DE DOULAS DURANTE O PERÍODO DE TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO IMEDIATO, SEMPRE SOLICITADAS PELA PARTURIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 11/10/2022 09:00:00 | 063ª (Sexagésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 11 de Outubro de 2022 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO |
Informações dos autores e subescritores
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