PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 366/2022
Informações da matéria
Autor: MANOEL CORREIA
Data: 04/10/2022
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Ementa
FICA PROIBIDO O CONSUMO DE CIGARROS, CHARUTOS, CIGARROS ELETRÔNICOS OU QUALQUER PRODUTO FUMIGENO, DERIVADO OU NÃO DO TABACO, EM AMBIENTES EXTERNOS, DE USO COLETIVO, PÚBLICOS OU PRIVADOS, DAS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE, EM TODO O MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
Informações dos trâmites da matéria
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação |
|---|---|---|---|---|
| 05/10/2022 09:00:00 | 062ª (Sexagésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 5 de Outubro de 2022 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO |
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