INSTITUI O DIREITO DE UTILIZAÇÃO DE ÁREAS E DE ESPAÇOS PÚBLICOS PARA GRUPOS RELIGIOSOS, ENTIDADES OU ORGANIZAÇÕES SOCIAIS, PARA PROMOVEREM ASSISTÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS ÀS PESSOAS QUE SE ENCONTRAM EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 13/09/2022 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 056ª (QUINQUAGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 13 DE SETEMBRO DE 2022 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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