PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 314/2022

Informações da matéria
Autor: SILVANA MARIA ALVES MACIEL
Data: 19/08/2022
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Resumo
ESTABELECE O DIREITO À PRESENÇA DE UM INTÉRPRETE DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS - LIBRAS, PARA ACOMPANHAR AS CONSULTAS DE PRÉ-NATAL, O TRABALHO DE PARTO E AS CONSULTAS NO PUERPÉRIO, DAS GESTANTES, PARTURIENTES E PUERPÉRAS COM DEFICIÊNCIA AUDITIVA.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
23/08/2022 051ª (Quinquagésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 30/12/2022) de 23 de Agosto de 2022 mais LEITURA DO EXPEDIENTE LEITURA NO EXPEDIENTE EM TRAMITAÇÃO
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

SILVANA MARIA ALVES MACIEL

VEREADOR(A)

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