Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS E AS CONCESSIONÁRIAS QUE FORNECEM ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA FIXA, BANDA LARGA, TELEVISÃO A CABO OU OUTROS SERVIÇOS, POR MEIO DE REDE AÉREA (FIAÇÃO), A RETIRADA DOS POSTES A FIAÇÃO EXCEDENTE SEM USO QUE TENHAM INSTALADO, IDENTIFICAR OS EXISTENTES NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/08/2022 | 051ª (Quinquagésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 23 de Agosto de 2022 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO |
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