PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 307/2022

Informações da matéria
Autor: BERIM
Data: 16/08/2022
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Ementa

FICA O MESMO QUE TRANSITORIAMENTE OU SEM REMUNERAÇÃO, EMPREGO PÚBLICO, CARGO OU FUNÇÃO, SUJEITO ÀS SEGUINTES PENALIDADES ADMINISTRATIVAS NA PRÁTICA DE ASSÉDIO MORAL, NAS DEPENDÊNCIAS DO LOCAL DE TRABALHO.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação
16/08/2022 09:00:00 050ª (Quinquagésima) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 16 de Agosto de 2022 mais LEITURA DO EXPEDIENTE  LEITURA NO EXPEDIENTE  EM TRAMITAÇÃO 
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

BERIM

3º SECRETÁRIO

PP

Autor

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