Resumo
DECRETA QUE DEFICIENTES FÍSICOS OU MENTAIS, DE DOENÇAS IRREVERSÍVEIS, NÃO PRECISAM REFAZER O PROCESSO DE AVALIAÇÃO MÉDICO PARA A REVALIDAÇÃO DO BILHETE ÚNICO ESPECIAL, NO ÂMBITO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 22/06/2022 | 043ª (Quadragésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 22 de Junho de 2022 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO |
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