INSTITUI NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ A OBRIGATORIEDADE DE FIXAÇÃO DE INFORMATIVOS SOBRE O DIREITO À ASSISTÊNCIA RELIGIOSA AOS PACIENTES INTERNADOS NAS ENTIDADES HOSPITALARES PÚBLICAS OU PARTICULARES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 08/06/2022 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 8 DE JUNHO DE 2022 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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