Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA INSERÇÃO DO TIPO SANGUÍNEO E DO FATOR RH NA EMISSÃO DO DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO DOS RECÉM-NASCIDOS A SER EXPEDIDO POR HOSPITAIS E MATERNIDADES PÚBLICAS E PARTICULARES NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 08/06/2022 | 039ª (Trigésima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 8 de Junho de 2022 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO |
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