DISPÕE SOBRE A CAMPANHA DE HABILITAÇÃO VOLTADA AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DA MANOBRA DE HEIMLICH (DESENGASGAMENTO), EM EQUIPAMENTOS MUNICIPAIS DE ENSINO, E TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DE CARTAZES ILUSTRATIVOS DA MANOBRA DE HEIMLICH EM TODOS OS EQUIPAMENTOS DE ENSINO PÚBLICOS E PARTICULARES, BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/05/2022 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 032ª (TRIGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 17 DE MAIO DE 2022 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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