Resumo
ALTERA OS ARTIGOS 73, 76, 79, 81, 82, 83 E 89, INCLUI O ARTIGO 85-A, DA RESOLUÇÃO Nº 002/2017, NOS TERMOS QUE INDICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 11/05/2022 | 031ª (Trigésima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 11 de Maio de 2022 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO | |
| 25/05/2022 | 035ª (Trigésima Quinta) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 25 de Maio de 2022 mais | ORDEM DO DIA | DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 25/05/2022 | 044ª (Quadragésima Quarta) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 25 de Maio de 2022 mais | ORDEM DO DIA | DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO | APROVADO | |
| 25/05/2022 | 045ª (Quadragésima Quinta) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 25 de Maio de 2022 mais | ORDEM DO DIA | REDAÇÃO FINAL | APROVADO |
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