Resumo
CONCEDE ISENÇÃO DE TAXAS E TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL E AS INSTITUIÇÕES RELIGIOSAS DE QUALQUER CREDO ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, EM PROCEDIMENTO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB, NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 26/04/2022 | 026ª (Vigésima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 26 de Abril de 2022 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO | |
| 27/04/2022 | 027ª (Vigésima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período de 27 de Abril de 2022 mais | ORDEM DO DIA | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
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