Resumo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE COOPERATIVAS E DO PROGRAMA DE COLETA SELETIVA COM INCLUSÃO SOCIAL E PRODUTIVA DOS CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS – PRÓ-CATADOR E O SISTEMA LOGÍSTICA REVERSA, CRIA SEU CONSELHO GESTOR NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.