Resumo
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROJETO QUE TORNA OBRIGATÓRIO INCLUIR NO PRONTUÁRIO ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO ATO DA MATRÍCULA, O LAUDO COM DIAGNÓSTICO DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA, ATESTANDO A ACUIDADE VISUAL DA CRIANÇA INICIANTE NA VIDA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.