REQUER QUE SEJA CONSIGNADO EM ATA E ENCAMINHADO VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DA SENHORA FRANCISCA IRENE MARTINS DOS SANTOS, PELO SEU FALECIMENTO OCORRIDO NO DIA 14 DE MARÇO DE 2022.

CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSOS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E PARTICULARES QUE FAZEM A DIFERENÇA NA EDUCAÇÃO DO NOSSO BRASIL EM ALUSÃO AO DIA DA ESCOLA, 15 DE MARÇO.

REQUER QUE SEJA CONSIGNADO EM ATA E ENCAMINHADO VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DA SENHORA GERDNARA SARAIVA FONTENELLE, PELO SEU FALECIMENTO OCORRIDO NO DIA 16 DE MARÇO DE 2022.

DISPÕE NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, SOBRE A CRIAÇÃO DE APLICATIVO OU PELO WHATSAPP PARA DENUNCIAR MAUS TRATOS DE ANIMAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE IMPLANTAÇÃO DA CARTEIRA DE VACINAÇÃO ELETRÔNICA, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, O PROJETO QUE TORNA OBRIGATÓRIO INCLUIR NO PRONTUÁRIO ESCOLAR DOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, NO ATO DA MATRÍCULA, O LAUDO COM DIAGNÓSTICO DE MÉDICO OFTALMOLOGISTA, ATESTANDO A ACUIDADE VISUAL DA CRIANÇA INICIANTE NA VIDA ESCOLAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO RESTAURANTE POPULAR ITINERANTE, DENOMINADO BOM PRATO MÓVEL.

INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A SEMANA MUNICIPAL DE LITERATURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO O MARÇO LILÁS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA GUIA DE SERVIÇOS MARACA ONLINE, COM UM ATENDENTE VIRTUAL NA PÁGINA OFICIAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO BANCO MUNICIPAL DE ÓRTESES, PRÓTESES E MEIOS AUXILIARES DE LOCOMOÇÃO PARA ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA FÍSICA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A DISTRIBUIÇÃO GRATUITA DE BOMBA DE INFUSÃO DE INSULINA, PARA O TRATAMENTO DE PACIENTES QUE POSSUEM DIABETES TIPO 1, EM ACOMPANHAMENTO REGULAR NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE OU EM CENTRO ESPECIALIZADO, DE ACORDO COM INDICAÇÃO MÉDICA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VETA A OBRIGATORIEDADE DA APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE DE VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA ACESSO A BENS, BENEFÍCIOS, SERVIÇOS, IGREJAS, CULTOS E LUGARES PÚBLICOS OU PRIVADO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE COMBATE À FOME, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O PROGRAMA OLHANDO A CULTURA DE PERTO, E ADOTA PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE LISTAGEM DE MEDICAMENTOS PROIBIDOS, INTERDITADOS E SUSPENSOS NAS FARMÁCIAS E DROGARIAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, A RECUPERAÇÃO DA PRAÇA ÍTALO MALLONE, MANUTENÇÃO E INCLUSÃO DE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE, TROCA DE REDES E GRADES, ASSIM COMO A INCLUSÃO DE FAIXA ELEVADA (LOMBOFAIXA), APROXIMADAMENTE DA CASA DE Nº 688, NA RUA JOÃO HENRIQUE DA SILVA, EM PAJUÇARA.

SOLICITA AO PREFEITO, PARA QUE SEJA FEITA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA DISCUTIR A IMPORTÂNCIA DE MEDIDAS PÚBLICAS NECESSÁRIAS PARA MELHORAR O DIAGNÓSTICO PRECOCE DAS DOENÇAS RENAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA DA REDE PÚBLICA DE MARACANAÚ.

SOLICITA AO PREFEITO, A SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DA AVENIDA ANTÔNIO PRATA, DA RUA FRANCISCO DAS NEVES E DA PRAÇA JOSÉ DE ASSIS DE OLIVEIRA, NO BAIRRO OLHO D'ÁGUA.

SOLICITA AO PREFEITO, O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA AVENIDA ADAUTO LIMA, NO BAIRRO TIMBÓ.

SOLICITA AO PREFEITO, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA QUE POSSA IMPLANTAR O TRANSPORTE ESCOLAR PARA A LOCALIDADE DE MUCUNÃ DE CIMA, MUCUNÃ DOS GOMES, AS PEDREIRAS E TAQUARA ATÉ O LIMITE COM CAUCAIA.

SOLICITA AO PREFEITO, JUNTO AO DEMUTRAN, PARA QUE SEJA FEITO UM ESTUDO PARA A MUDANÇA PARA SENTIDO ÚNICO DA VIA, EM TODA A EXTENSÃO DA RUA 140, NO BAIRRO TIMBÓ.

SOLICITA AO PREFEITO, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE A FLEXIBILIZAÇÃO DO USO DAS MÁSCARAS DE PROTEÇÃO EM LOCAIS ABERTOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

SOLICITA AO PREFEITO, JUNTO AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, A LIMPEZA GERAL COM CAPINAÇÃO PARA AS RUAS LUÍS CRUZ, JOAQUIM PEDRO SEVERIANO E SANTA ISABEL, LOCALIZADAS NO BAIRRO PARQUE TIJUCA.

SOLICITA AO PREFEITO, PARA QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA QUADRA POLIESPORTIVA PARA A ESCOLA MARIA JOSÉ ISIDORO, LOCALIZADA NO BAIRRO ALTO DA MANGUEIRA.

SOLICITA AO PREFEITO, PARA QUE SEJA REALIZADO UM ESTUDO DE TRÂNSITO E POSTERIORMENTE SEJA FEITA A IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS PARA PEDESTRES NA AVENIDA CHANCELER EDSON QUEIROZ, NO BAIRRO JARDIM BANDEIRANTE.

SOLICITAS AO PREFEITO, A RECUPERAÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA CONTORNO NORTE, INCLUINDO A REPOSIÇÃO DAS PEDRAS PORTUGUESAS, QUE FORAM RETIRADAS DO LOCAL, NO BAIRRO CONJUNTO INDUSTRIAL

SOLICITA AO PREFEITO, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, PARA QUE SEJA REALIZADA UMA OPERAÇÃO TAPA BURACO, EM TODA A EXTENSÃO, DA RUA FAUSTO RIBEIRO, NO BAIRRO JARDIM BANDEIRANTE.

SOLICITA AO PREFEITO, JUNTO AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, REITERANDO OS REQUERIMENTOS DE Nº 071, 072, 086 E 416, TODOS DE 2021, ONDE SOLICITAM A DRENAGEM COMPLETA, CALÇAMENTO E PAVIMENTAÇÃO DA RUA 07 (CONHECIDA TAMBÉM POR RUA LITUÂNIA), RUA 08 (CONHECIDA TAMBÉM POR RUA PRETÓRIO), RUA 09 (CONHECIDA TAMBÉM POR RUA HELENO DE FREITAS), RUA 10 (CONHECIDA TAMBÉM POR MANOEL SIQUEIRA), E RUA 11 (CONHECIDA TAMBÉM POR JOEL SIQUEIRA), NO TRECHO DA RUA LIMA CAMPOS ATÉ O MURO DA REFESA, NO BAIRRO ALTO ALEGRE II.

SOLICITA AO PREFEITO, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA FRAGMENTAR OS HORÁRIOS DE EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, IMPLANTANDO HORÁRIOS DIFERENTES.

INSTITUI BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS RELACIONADOS AO PROGRAMA CASA VERDE AMARELA, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 14.118/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER QUE SEJA CONSIGNADO EM ATA E ENCAMINHADO VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DA SENHORA FRANCISCA IRENE MARTINS DOS SANTOS, PELO SEU FALECIMENTO OCORRIDO NO DIA 14 DE MARÇO DE 2022.

CONCEDE MOÇÃO DE APLAUSOS A TODOS OS FUNCIONÁRIOS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS E PARTICULARES QUE FAZEM A DIFERENÇA NA EDUCAÇÃO DO NOSSO BRASIL EM ALUSÃO AO DIA DA ESCOLA, 15 DE MARÇO.

MODIFICA A LEI Nº 3.147, DE 22 DE FEVEREIRO DE 2022, QUE CONSOLIDA NORMAS PARA A NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO DO NÚCLEO GESTOR DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REQUER QUE SEJA CONSIGNADO EM ATA E ENCAMINHADO VOTOS DE PESAR AOS FAMILIARES DA SENHORA GERDNARA SARAIVA FONTENELLE, PELO SEU FALECIMENTO OCORRIDO NO DIA 16 DE MARÇO DE 2022.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO, AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO, PARA O FIM QUE INDICA. SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E DESENVOLVIMENTO URBANO.

ALTERA A LEI Nº 1.808, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012, QUE CONSOLIDOU A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2017.

APROVA AS CONTAS DE GOVERNO DO EXERCÍCIO DE 2015.

DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DA CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE PRADER WILLI NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

GARANTE A TODA MULHER USUÁRIA DA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ O DIREITO À REALIZAÇÃO DO EXAME GENÉTICO PARA DETECÇÃO DE TROMBOFILIA E O DIREITO AO RESPECTIVO TRATAMENTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A INSTITUIR O PROGRAMA MUTIRÃO ODONTOLÓGICO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA O CANAL DE ATENDIMENTO VIA WHATSAPP PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI NO CALENDÁRIO O MARÇO LILÁS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SOLICITA AO PREFEITO, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, A RECUPERAÇÃO DA PRAÇA ÍTALO MALLONE, MANUTENÇÃO E INCLUSÃO DE UMA ACADEMIA AO AR LIVRE, TROCA DE REDES E GRADES, ASSIM COMO A INCLUSÃO DE FAIXA ELEVADA (LOMBOFAIXA), APROXIMADAMENTE DA CASA DE Nº 688, NA RUA JOÃO HENRIQUE DA SILVA, EM PAJUÇARA.

SOLICITA AO PREFEITO, PARA QUE SEJA FEITA UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA, PARA DISCUTIR A IMPORTÂNCIA DE MEDIDAS PÚBLICAS NECESSÁRIAS PARA MELHORAR O DIAGNÓSTICO PRECOCE DAS DOENÇAS RENAIS NA ATENÇÃO PRIMÁRIA DA REDE PÚBLICA DE MARACANAÚ.

SOLICITA AO PREFEITO, A SUBSTITUIÇÃO DAS PLACAS DE IDENTIFICAÇÃO DA AVENIDA ANTÔNIO PRATA, DA RUA FRANCISCO DAS NEVES E DA PRAÇA JOSÉ DE ASSIS DE OLIVEIRA, NO BAIRRO OLHO D'ÁGUA.

SOLICITA AO PREFEITO, O RECAPEAMENTO ASFÁLTICO DA AVENIDA ADAUTO LIMA, NO BAIRRO TIMBÓ.

SOLICITA AO PREFEITO, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, PARA QUE POSSA IMPLANTAR O TRANSPORTE ESCOLAR PARA A LOCALIDADE DE MUCUNÃ DE CIMA, MUCUNÃ DOS GOMES, AS PEDREIRAS E TAQUARA ATÉ O LIMITE COM CAUCAIA.

SOLICITA AO PREFEITO, JUNTO AO DEMUTRAN, PARA QUE SEJA FEITO UM ESTUDO PARA A MUDANÇA PARA SENTIDO ÚNICO DA VIA, EM TODA A EXTENSÃO DA RUA 140, NO BAIRRO TIMBÓ.

SOLICITA AO PREFEITO, JUNTO A SECRETARIA DE SAÚDE A FLEXIBILIZAÇÃO DO USO DAS MÁSCARAS DE PROTEÇÃO EM LOCAIS ABERTOS NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.

SOLICITA AO PREFEITO, JUNTO AO SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, A LIMPEZA GERAL COM CAPINAÇÃO PARA AS RUAS LUÍS CRUZ, JOAQUIM PEDRO SEVERIANO E SANTA ISABEL, LOCALIZADAS NO BAIRRO PARQUE TIJUCA.

SOLICITA AO PREFEITO, PARA QUE SEJA CONSTRUÍDA UMA QUADRA POLIESPORTIVA PARA A ESCOLA MARIA JOSÉ ISIDORO, LOCALIZADA NO BAIRRO ALTO DA MANGUEIRA.

SOLICITA AO PREFEITO, PARA QUE SEJA REALIZADO UM ESTUDO DE TRÂNSITO E POSTERIORMENTE SEJA FEITA A IMPLANTAÇÃO DE FAIXAS ELEVADAS PARA PEDESTRES NA AVENIDA CHANCELER EDSON QUEIROZ, NO BAIRRO JARDIM BANDEIRANTE.

SOLICITAS AO PREFEITO, A RECUPERAÇÃO DO CANTEIRO CENTRAL DA AVENIDA CONTORNO NORTE, INCLUINDO A REPOSIÇÃO DAS PEDRAS PORTUGUESAS, QUE FORAM RETIRADAS DO LOCAL, NO BAIRRO CONJUNTO INDUSTRIAL

SOLICITA AO PREFEITO, JUNTO A SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA, PARA QUE SEJA REALIZADA UMA OPERAÇÃO TAPA BURACO, EM TODA A EXTENSÃO, DA RUA FAUSTO RIBEIRO, NO BAIRRO JARDIM BANDEIRANTE.

SOLICITA AO PREFEITO, A REALIZAÇÃO DE ESTUDOS PARA FRAGMENTAR OS HORÁRIOS DE EXPEDIENTE DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS, IMPLANTANDO HORÁRIOS DIFERENTES.