DISPÕE SOBRE ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL OU GRATUITA AOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL QUE, O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES OU EM RAZÃO DELAS, SE ENVOLVEM OU SEJAM APLICADOS EM CASOS QUE DEMANDEM TUTELA JURÍDICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/03/2022 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 9 DE MARÇO DE 2022 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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