PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 027/2022

Informações da matéria
Autor: Roberto Soares Pessoa
Data: 07/03/2022
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Resumo
MODIFICA A LEI Nº 1.086, DE 07 DE ABRIL DE 2006, QUE ASSEGURA ÀS SERVIDORAS PÚBLICAS MUNICIPAIS, MÃES DE DEFICIENTES FÍSICO OU MENTAL, O DIREITO DE AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO FUNCIONAL PELO PERÍODO DE ATÉ 02 (DUAS) HORAS DIÁRIAS.

Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
08/03/2022 016ª (Décima Sexta) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 30/12/2022) de 8 de Março de 2022 mais ORDEM DO DIA REDAÇÃO FINAL APROVADO
08/03/2022 015ª (Décima Quinta) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 30/12/2022) de 8 de Março de 2022 mais ORDEM DO DIA DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO APROVADO
08/03/2022 014ª (Décima Quarta) Sessão EXTRAORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 30/12/2022) de 8 de Março de 2022 mais ORDEM DO DIA DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO APROVADO
08/03/2022 012ª (Décima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 2º Período (01/01/2022 à 30/12/2022) de 8 de Março de 2022 mais LEITURA DO EXPEDIENTE LEITURA NO EXPEDIENTE EM TRAMITAÇÃO
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