MODIFICA A LEI Nº 1.808, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2012, PARA ALTERAR O ART. 20, ITEM 1 E 2, PARA CONCEDER DESCONTO NO IPTU, QUANDO TRANSFERIR O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) PARA O MUNICÍPIO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/02/2022 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 006ª (SEXTA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 15/02/2022 09:00:01 | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | 008ª (OITAVA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
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