DISPÕE SOBRE O DEVER DE AS EMPRESAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, OU QUAISQUER OUTRAS EMPRESAS PÚBLICAS OU PRIVADAS, REPARAREM OS DANOS CAUSADOS APÓS A EXECUÇÃO DE SEUS SERVIÇOS, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBICOS DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 08/02/2022 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 007ª (SÉTIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 8 DE FEVEREIRO DE 2022 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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