DISPÕE SOBRA A CRIAÇÃO E EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE HORTAS COMUNITÁRIAS NOS LOCAIS PÚBLICOS COMO ESCOLAS MUNICIPAIS, CRAS E POSTOS DE SAÚDE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/01/2022 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 002ª (SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 2º PERÍODO DE 19 DE JANEIRO DE 2022 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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