INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS EMPRESAS QUE CONTRATAREM PESSOAS QUE SE SUBMETERAM AO TRATAMENTO CONTRA DEPENDÊNCIA DE DROGAS E ÁLCOOL, POR MEIO DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 01/12/2021 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 042ª (QUADRAGÉSIMA SEGUNDA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 1 DE DEZEMBRO DE 2021 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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