Resumo
INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS EMPRESAS QUE CONTRATAREM PESSOAS QUE SE SUBMETERAM AO TRATAMENTO CONTRA DEPENDÊNCIA DE DROGAS E ÁLCOOL, POR MEIO DA ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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01/12/2021 | 042ª (Quadragésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 1 de Dezembro de 2021 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO |
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