Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS, PADARIAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS SIMILARES FIXAREM INFORMAÇÕES EM BRAILE SOBRE OS PRODUTOS EXPOSTOS NAS GÔNDOLAS, PARA O ATENDIMENTO ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA VISUAL.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 23/11/2021 | 039ª (Trigésima Nona) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 23 de Novembro de 2021 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO |
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