CRIA A OBRIGATÓRIA DA REALIZAÇÃO DE EXAME DESTINADO A IDENTIFICAR DOENÇAS RARAS EM RECÉM-NASCIDOS NAS REDES PÚBLICAS MUNICIPAL E PRIVADA DE SAÚDE DA CIDADE DE MARACANAÚ E COM COBERTURA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NA FORMA QUE INDICA.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 19/05/2021 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 039ª (TRIGÉSIMA NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 19 DE MAIO DE 2021 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 26/05/2021 09:00:01 | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | 043ª (QUADRAGÉSIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 26 DE MAIO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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