PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 269/2021

Informações da matéria
Autor: EDÍZIO MOREIRA
Data: 20/09/2021
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Resumo
ACRESCENTA O ART. 1-A À LEI Nº 1.814, DE 1º DE MARÇO DE 2012 E AUTORIZA A ENTRADA DE AGENTES DE ENDEMIAS EM IMÓVEIS ABANDONADOS, PÚBLICOS OU PRIVADOS, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, QUANDO VERIFICADA SITUAÇÃO DE IMINENTE PERIGO À SAÚDE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
21/09/2021 023ª (Vigésima Terceira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 21 de Setembro de 2021 mais LEITURA DO EXPEDIENTE  LEITURA NO EXPEDIENTE  EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

EDÍZIO MOREIRA

VEREADOR(A)

PTB

Autor

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