DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS HOSPITAIS PÚBLICOS E PRIVADOS E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES A NOTIFICAREM OCORRÊNCIAS DE USO DE BEBIDA ALCOÓLICA E/OU ENTORPECENTES POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 09/11/2021 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 035ª (TRIGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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