Resumo
ASSEGURA AO MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR O LIVRE ACESSO AOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 14/07/2021 | 060ª (Sexagésima) Sessão EXTRAORDINÁRIA REMOTA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 14 de Julho de 2021 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO |
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