ASSEGURA AO MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR O LIVRE ACESSO AOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, PARA FINS DE FISCALIZAÇÃO.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 14/07/2021 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 060ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 14 DE JULHO DE 2021 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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