Resumo
ESTABELECE A LEI ANTÔNIA IDÁLIA QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO À SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL GESTANTE COM O AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES DE TRABALHO PRESENCIAL, DURANTE TODA E QUALQUER EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA COM ALTO ÍNDICE DE CONTÁGIO QUE TRAGA RISCOS À VIDA, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 02/06/2021 | 045ª (Quadragésima Quinta) Sessão EXTRAORDINÁRIA REMOTA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 2 de Junho de 2021 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO |
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