Resumo
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO FISCAL “A CASA É MINHA” E DE INCENTIVO À REGULARIZAÇÃO DE IMÓVEIS FINANCIADOS ATRAVÉS DO SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL – SFH/SFI, DO PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL – PAR, PELA COMPANHIA HABITACIONAL DO CEARÁ – COHAB-CE “EM LIQUIDAÇÃO” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.