Resumo
DISPÕE SOBRE PENALIDADES APLICÁVEIS AO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ESTÁVEL E INSTÁVEL QUE SE RECUSAREM RECEBER A VACINA CONTRA O VÍRUS DA COVID-19, NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 15/09/2021 | 022ª (Vigésima Segunda) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 15 de Setembro de 2021 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO |
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