PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 46/2019

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Autor: José Firmo Camuça Neto
Data: 12/08/2019
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Resumo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ-CE, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO URBANÍSTICA E FUNDIÁRIA.


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