PROJETO DE LEI - LEGISLATIVO: 230/2021

Informações da matéria
Autor: PEDRO RODRIGUES
Data: 24/08/2021
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Resumo
ASSEGURA AO CONJUGUE OU CONVIVENTE DO CONSUMIDOR DE SERVIÇOS PÚBLICOS O DIREITO DE SOLICITAR A INCLUSÃO DO SEU NOME NA FATURA MENSAL DE CONSUMO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
25/08/2021 017ª (Décima Sétima) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 25 de Agosto de 2021 mais LEITURA DO EXPEDIENTE  LEITURA NO EXPEDIENTE  EM TRAMITAÇÃO   
Informações dos autores e subescritores
Nome Cargo Partido Autoria Ações

PEDRO RODRIGUES

2º SECRETÁRIO

REP

Autor

Informações dos destinatários
Nome Cargo Orgão

VOSSA EXCELÊNCIA ROBERTO SOARES PESSOA

PREFEITO

PREFEITURA DE MARACANAÚ

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