Resumo
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE BRINQUEDOTECAS NOS CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DA REDE DIRETA, NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE EDUCAÇÃO INFANTIL E NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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24/08/2021 | 016ª (Décima Sexta) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 24 de Agosto de 2021 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO |
Nome | Cargo | Orgão |
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VOSSA EXCELÊNCIA ROBERTO SOARES PESSOA |
PREFEITO |
PREFEITURA DE MARACANAÚ |
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