PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 21/2021

Informações da matéria
Autor: Roberto Soares Pessoa
Data: 04/03/2021
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Resumo
INSTITUI O PROGRAMA DE PARCELAMENTO EXTRAORDINÁRIO DE ARRECADAÇÃO EM RAZÃO DA PANDEMIA DO COVID-19 DECORRENTE DO ESTADO DE EMERGÊNCIA E DE CALAMIDADE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, ESTABELECIDO PELO DECRETO Nº 4.149, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2021.


Informações dos trâmites da matéria
Data Sessão Expediente Fase Situação Observação
10/03/2021 009ª (Nona) Sessão EXTRAORDINÁRIA REMOTA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 10 de Março de 2021 mais LEITURA DO EXPEDIENTE  LEITURA NO EXPEDIENTE  EM TRAMITAÇÃO   
10/03/2021 010ª (Décima) Sessão EXTRAORDINÁRIA REMOTA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 10 de Março de 2021 mais ORDEM DO DIA  DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO  APROVADO   
10/03/2021 011ª (Décima Primeira) Sessão EXTRAORDINÁRIA REMOTA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 10 de Março de 2021 mais ORDEM DO DIA  DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO  APROVADO   
10/03/2021 012ª (Décima Segunda) Sessão EXTRAORDINÁRIA REMOTA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 10 de Março de 2021 mais ORDEM DO DIA  REDAÇÃO FINAL   APROVADO   

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