REVOGA A LEI Nº 1.432, DE 10 DE JULHO DE 2009, ALTERADA PELA LEI Nº 1.437, DE 31 DE JULHO DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR IMÓVEL PÚBLICO A UNIÃO, OBJETIVANDO A IMPLANTAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DA SEDE DA JUSTIÇA ELEITORAL NA COMARCA DE MARACANAÚ.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 10/03/2021 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 009ª (NONA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 10 DE MARÇO DE 2021 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO | |
| 10/03/2021 09:00:01 | DISCUSSÃO INICIAL E VOTAÇÃO | 010ª (DÉCIMA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 10 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 10/03/2021 09:00:02 | DISCUSSÃO FINAL E VOTAÇÃO | 011ª (DÉCIMA PRIMEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 10 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO | |
| 10/03/2021 09:00:03 | REDAÇÃO FINAL | 012ª (DÉCIMA SEGUNDA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 10 DE MARÇO DE 2021 - ORDEM DO DIA mais | APROVADO |
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