PROJETO DE LEI EXECUTIVO: 40/2021

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Informações da matéria

Autor: Roberto Soares Pessoa

Data: 18/05/2021

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Ementa

SUSPENDE, ENQUANTO DURAR O ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA, A APLICABILIDADE DA DATA-BASE PARA A REVISÃO GERAL ANUAL DO PISO VENCIMENTAL DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, NA FORMA QUE INDICA.

• Trâmite

Informações dos trâmites da matéria

Data	Sessão	Expediente	Fase	Situação
19/05/2021 09:00:00	039ª (Trigésima Nona) Sessão EXTRAORDINÁRIA REMOTA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 19 de Maio de 2021 mais	LEITURA DO EXPEDIENTE	LEITURA NO EXPEDIENTE	EM TRAMITAÇÃO
19/05/2021 09:00:01	039ª (Trigésima Nona) Sessão EXTRAORDINÁRIA REMOTA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 19 de Maio de 2021 mais	LEITURA DO EXPEDIENTE	RETIRADO DE PAUTA	RETIRADO DE PAUTA

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