Resumo
SOLICITA A PROMOTORIA DO MEIO AMBIENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, COM SEDE EM MARACANAÚ A FIM DE COBRAR DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E CONTROLE URBANO DE MARACANAÚ A DEVIDA FISCALIZAÇÃO DA OBRA AUTORIZADA POR ESTA SECRETARIA E EXECUTADA PELO GRUPO BSPAR INCORPORAÇÕES, CUJA INTERVENÇÃO ESTÁ SENDO EXECUTADA NAS RUAS 01, 05 E 07, DO BAIRRO NOVO MARACANAÚ, BEM COMO NAS RUAS ÉLSON CARLOS E ARI LOBO, NOS BAIRROS COQUEIRAL E PIRATININGA RESPECTIVAMENTE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
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| 04/08/2021 | 011ª (Décima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 4 de Agosto de 2021 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO | |
| 04/08/2021 | 011ª (Décima Primeira) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 4 de Agosto de 2021 mais | ORDEM DO DIA | DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICA | APROVADO |
| Nome | Cargo | Orgão |
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EXMO PROMOTOR |
PROMOTOR |
MINISTÉRIO PÚBLICO |
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