PROJETO DE LEI - EXECUTIVO: 91/2019

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Autor: José Firmo Camuça Neto
Data: 03/12/2019
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Resumo
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS, CRITÉRIOS, PARÂMETROS E CUSTOS APLICADOS AOS PROCESSOS DE LICENCIAMENTO E AUTORIZAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.


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