Resumo
DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA POR ADMINISTRADORES DE CASAS NOTURNAS, CASAS DE SHOWS, RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, VISANDO À PROTEÇÃO DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 17/03/2021 | 013ª (Décima Terceira) Sessão EXTRAORDINÁRIA REMOTA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 17 de Março de 2021 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO |
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