DISPÕE SOBRE A ADOÇÃO DE MEDIDAS DE SEGURANÇA POR ADMINISTRADORES DE CASAS NOTURNAS, CASAS DE SHOWS, RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES, VISANDO À PROTEÇÃO DAS MULHERES EM SITUAÇÃO DE RISCO OU VULNERABILIDADE.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
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| 17/03/2021 09:00:00 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 013ª (DÉCIMA TERCEIRA) SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REMOTA DA 10ª (DÉCIMA) LEGISLATURA (2021 - 2024) - 1º PERÍODO DE 17 DE MARÇO DE 2021 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
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