Resumo
PROÍBE OS ESTABELECIMENTOS EMPRESARIAIS, COMERCIAIS E SEM FINS RESIDENCIAIS EM PRIVATIZAR A VIA PÚBLICA COMO ESTACIONAMENTO EXCLUSIVO DE SEUS CLIENTES NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
| Data | Sessão | Expediente | Fase | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|---|
| 10/02/2021 | 008ª (Oitava) Sessão ORDINÁRIA da 10ª (Décima) Legislatura (2021 - 2024) - 1º Período de 10 de Fevereiro de 2021 mais | LEITURA DO EXPEDIENTE | LEITURA NO EXPEDIENTE | EM TRAMITAÇÃO |
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