INSTITUI A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA FLOR DE AÇO – DEFESA, CONSCIÊNCIA E AUTONOMIA FEMININA, DESTINADO À PREVENÇÃO E AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA MENINAS E MULHERES NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O presente Projeto de Indicação tem por finalidade sugerir ao Poder Executivo Municipal a implantação do Programa Flor de Aço – Defesa, Consciência e Autonomia Feminina, iniciativa voltada à prevenção e ao enfrentamento da violência contra meninas e mulheres em Maracanaú.
A violência contra a mulher constitui um grave problema social, que exige ações permanentes de prevenção, conscientização e orientação. Além das agressões físicas, é necessário ampliar o conhecimento da população sobre as violências psicológica, sexual, moral e patrimonial, muitas vezes presentes em relacionamentos abusivos e situações que comprometem a liberdade, a dignidade e a segurança das vítimas.
O Programa Flor de Aço propõe uma abordagem integrada, reunindo educação em direitos, defesa pessoal preventiva e fortalecimento da autonomia feminina. A iniciativa busca preparar as participantes para reconhecer situações de risco, identificar comportamentos abusivos, conhecer seus direitos e saber onde buscar ajuda.
A proposta também contempla a realização de oficinas, rodas de conversa e campanhas educativas, além da divulgação dos canais de denúncia e da rede de atendimento e proteção às mulheres. As atividades de defesa pessoal terão finalidade exclusivamente protetiva, priorizando o afastamento do perigo e a busca por um local seguro, sem incentivo ao confronto ou à violência.
A iniciativa encontra fundamento nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade, bem como no art. 226, § 8º, da Constituição Federal, que prevê a criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito das relações familiares. Também guarda consonância com a Lei Federal nº 11.340/2006 – Lei Maria da Penha, que estabelece diretrizes para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher.
A implantação do programa poderá contribuir para o fortalecimento das políticas públicas municipais, promovendo informação, prevenção, acolhimento e conscientização, especialmente entre meninas e jovens mulheres. Ao ampliar o acesso ao conhecimento e à orientação, o Município poderá estimular uma cultura de respeito, cidadania e responsabilidade coletiva.
Diante da relevância social da matéria, submetemos a presente Indicação à apreciação dos nobres pares, solicitando sua aprovação e o posterior encaminhamento ao Poder Executivo Municipal, para análise da viabilidade e adoção das providências necessárias à implantação do Programa Flor de Aço em Maracanaú.
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 09/10/2026 10:59:51 | CADASTRADO | AGENTE: Antônio da Silva Moraes | CADASTRADO | |
| 09/10/2026 11:21:19 | LEITURA NO EXPEDIENTE | 60ª (SEXAGÉSIMA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 2ª (SEGUNDA) SESSÃO LEGISLATIVA (01/01/2026 À 31/12/2026) DA 11ª (DÉCIMA PRIMEIRA) LEGISLATURA (2025 - 2028) DE 13 DE OUTUBRO DE 2026 - LEITURA DO EXPEDIENTE mais | EM TRAMITAÇÃO |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
Vossa Excelência Roberto Soares Pessoa |
Prefeito |
Maracanaú |
ART. 1º FICA INDICADA AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA FLOR DE AÇO – DEFESA, CONSCIÊNCIA E AUTONOMIA FEMININA, DESTINADO À PREVENÇÃO E AO ENFRENTAMENTO DA VIOLÊNCIA CONTRA MENINAS E MULHERES NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
PARÁGRAFO ÚNICO. O PROGRAMA TERÁ COMO PÚBLICO PRIORITÁRIO MENINAS E JOVENS MULHERES DE 16 A 24 ANOS, PODENDO SEU ATENDIMENTO SER AMPLIADO A OUTROS PÚBLICOS FEMININOS, CONFORME AVALIAÇÃO TÉCNICA E DISPONIBILIDADE ADMINISTRATIVA.
ART. 2º O PROGRAMA FLOR DE AÇO TERÁ COMO OBJETIVO PROMOVER A CONSCIENTIZAÇÃO, A PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA, O FORTALECIMENTO DA AUTONOMIA FEMININA E A DISSEMINAÇÃO DE CONHECIMENTOS SOBRE DIREITOS E MECANISMOS DE PROTEÇÃO, MEDIANTE AÇÕES EDUCATIVAS E PRÁTICAS PREVENTIVAS.
ART. 3º PARA A CONSECUÇÃO DE SEUS OBJETIVOS, O PROGRAMA PODERÁ DESENVOLVER AS SEGUINTES AÇÕES:
I – OFERTA DE AULAS DE DEFESA PESSOAL PREVENTIVA E TÉCNICAS BÁSICAS DE AUTOPROTEÇÃO, PRIORIZANDO O AFASTAMENTO DE SITUAÇÕES DE RISCO E A BUSCA POR LOCAIS SEGUROS;
II – REALIZAÇÃO DE OFICINAS EDUCATIVAS SOBRE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, RELACIONAMENTOS ABUSIVOS E IDENTIFICAÇÃO DAS DIFERENTES FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER;
III – PROMOÇÃO DE RODAS DE CONVERSA SOBRE AUTOESTIMA, AUTONOMIA, DIGNIDADE, RESPEITO E FORTALECIMENTO FEMININO;
IV – REALIZAÇÃO DE ATIVIDADES INFORMATIVAS SOBRE OS DIREITOS DAS MULHERES E AS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 – LEI MARIA DA PENHA;
V – DIVULGAÇÃO DOS CANAIS DE DENÚNCIA, DAS MEDIDAS PROTETIVAS E DOS SERVIÇOS INTEGRANTES DA REDE DE ATENDIMENTO E PROTEÇÃO ÀS MULHERES;
VI – DESENVOLVIMENTO DE CAMPANHAS EDUCATIVAS SOBRE A IMPORTÂNCIA DE RECONHECER, DENUNCIAR E NÃO NATURALIZAR SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA;
VII – PROMOÇÃO DE AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A RESPONSABILIDADE COLETIVA NA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA E NO APOIO SEGURO ÀS VÍTIMAS.
ART. 4º AS ATIVIDADES DE DEFESA PESSOAL PREVISTAS NO PROGRAMA DEVERÃO POSSUIR CARÁTER EXCLUSIVAMENTE PREVENTIVO E PROTETIVO, COM FOCO NA PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA DAS PARTICIPANTES, NA INTERRUPÇÃO DA EXPOSIÇÃO AO PERIGO E NA FUGA SEGURA DE SITUAÇÕES DE RISCO.
PARÁGRAFO ÚNICO. AS ATIVIDADES NÃO DEVERÃO ESTIMULAR O CONFRONTO FÍSICO, DEVENDO SER CONDUZIDAS POR PROFISSIONAIS QUALIFICADOS E ORIENTADAS PARA A SEGURANÇA E A PROTEÇÃO DAS PARTICIPANTES.
ART. 5º O PROGRAMA PODERÁ SER DESENVOLVIDO POR MEIO DE PARCERIAS E AÇÕES INTEGRADAS ENTRE OS ÓRGÃOS MUNICIPAIS COMPETENTES, INSTITUIÇÕES DE ENSINO, PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS E ENTIDADES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ATUEM NA PROMOÇÃO DOS DIREITOS DAS MULHERES E NA PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA.
ART. 6º A EXECUÇÃO DAS ATIVIDADES DEVERÁ OBSERVAR A LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE AS NORMAS DE PROTEÇÃO INTEGRAL APLICÁVEIS ÀS PARTICIPANTES MENORES DE 18 ANOS, ASSEGURANDO AMBIENTE ADEQUADO, ACOLHEDOR E SEGURO.
ART. 7º A IMPLANTAÇÃO E A EXECUÇÃO DO PROGRAMA DEVERÃO SER AVALIADAS PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, OBSERVADAS A DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA, A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA EXISTENTE E AS DEMAIS EXIGÊNCIAS LEGAIS APLICÁVEIS.
ART. 8º ESTA INDICAÇÃO SUGERE AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS NECESSÁRIAS À ANÁLISE E À EVENTUAL IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA FLOR DE AÇO NO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ.
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