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ART. 1° - ICA INSTITUÍDA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE MARACANAÚ, A REALIZAÇÃO DE ATENDIMENTO AMPLIADO DUAS VEZES POR SEMANA, DURANTE TODO O MÊS DE OUTUBRO, EM UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, COM O OBJETIVO DE FORTALECER AS AÇÕES DE PREVENÇÃO, ORIENTAÇÃO E DIAGNÓSTICO PRECOCE DOS CÂNCERES DE MAMA E DO COLO DO ÚTERO.

ART. 2°- O ATENDIMENTO AMPLIADO DE QUE TRATA ESTA LEI TEM COMO OBJETIVOS:

I – AMPLIAR O ACESSO DAS MULHERES AOS SERVIÇOS DE SAÚDE VOLTADOS À PREVENÇÃO E À DETECÇÃO PRECOCE DOS CÂNCERES DE MAMA E DO COLO DO ÚTERO;

II – FACILITAR O ACESSO DAS MULHERES QUE ENFRENTAM DIFICULDADES PARA COMPARECER ÀS UNIDADES DE SAÚDE DURANTE O HORÁRIO REGULAR DE FUNCIONAMENTO;

III – PROMOVER ORIENTAÇÕES SOBRE FATORES DE RISCO, SINAIS, SINTOMAS E MEDIDAS PREVENTIVAS RELACIONADAS AOS CÂNCERES DE MAMA E DO COLO DO ÚTERO;

IV – INCENTIVAR A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, AVALIAÇÕES CLÍNICAS E EXAMES PREVENTIVOS, CONFORME OS PROTOCOLOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS);

V – ASSEGURAR O ENCAMINHAMENTO OPORTUNO DAS PACIENTES PARA EXAMES COMPLEMENTARES, ACOMPANHAMENTO E TRATAMENTO, QUANDO NECESSÁRIO;

VI – CONTRIBUIR PARA A CONSCIENTIZAÇÃO DA POPULAÇÃO FEMININA SOBRE A IMPORTÂNCIA DO CUIDADO CONTÍNUO COM A SAÚDE.

ART. 3°- DURANTE OS DIAS DE ATENDIMENTO AMPLIADO, PODERÃO SER REALIZADAS, CONFORME A ORGANIZAÇÃO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE:

I – CONSULTAS E AVALIAÇÕES CLÍNICAS VOLTADAS À SAÚDE DA MULHER;

II – ORIENTAÇÕES SOBRE PREVENÇÃO E IDENTIFICAÇÃO DE SINAIS E SINTOMAS DOS CÂNCERES DE MAMA E DO COLO DO ÚTERO;

III – COLETA DE MATERIAL PARA EXAMES DE RASTREAMENTO DO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO, CONFORME OS PROTOCOLOS VIGENTES;

IV – SOLICITAÇÃO, AGENDAMENTO OU ENCAMINHAMENTO PARA MAMOGRAFIA E OUTROS EXAMES INDICADOS, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS CLÍNICOS E AS DIRETRIZES DO SUS;

V – PALESTRAS, RODAS DE CONVERSA E ATIVIDADES EDUCATIVAS SOBRE PREVENÇÃO, AUTOCUIDADO E DIAGNÓSTICO PRECOCE;

VI – ENCAMINHAMENTO DAS MULHERES COM ALTERAÇÕES OU SUSPEITAS CLÍNICAS PARA OS SERVIÇOS ESPECIALIZADOS COMPETENTES.

ART. 4°- AS AÇÕES PREVISTAS NESTA LEI DEVERÃO PRIORIZAR A AMPLIAÇÃO DO ACESSO DAS MULHERES AOS SERVIÇOS DE SAÚDE, RESPEITANDO OS CRITÉRIOS CLÍNICOS, AS FAIXAS ETÁRIAS RECOMENDADAS, OS PROTOCOLOS ASSISTENCIAIS E AS DIRETRIZES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE.

ART. 5°- A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS PREVISTAS NESTA LEI FICARÁ A CARGO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, POR MEIO DO ÓRGÃO COMPETENTE, OBSERVADAS A DISPONIBILIDADE DE RECURSOS HUMANOS, A CAPACIDADE OPERACIONAL DAS UNIDADES DE SAÚDE E AS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS EXISTENTES.

ART. 6°- O AS DESPESAS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DESTA LEI CORRERÃO POR CONTA DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO, OBSERVADA A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

ART. 7°- ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO.